Centro de Estudos Avançados de Processo

Enunciados Novo CPC

ENUNCIADOS CEAPRO:

1) A aceitação pelo autor da indicação do sujeito passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle judicial (artigo 339, parágrafos 1º e 2º).

2) A alegação da ilegitimidade com a indicação do correto sujeito passivo da relação jurídica deve ser feita pelo réu em contestação (artigos 337, XI, 338 e 339).

3) A aceitação do autor, após a alegação da ilegitimidade com a indicação do correto sujeito passivo da relação jurídica, deve ser feita no prazo de 15 dias após a intimação para se manifestar sobre a contestação ou sobre essa alegação do réu (artigo 339, parágrafos 1º e 2º).

4) É objetiva a responsabilidade da parte favorecida com a concessão de tutela antecipada, pelos eventuais danos que este evento vier a ocasionar à parte adversa (art. 302).

5) No depoimento pessoal, a parte contrária deve ter o mesmo tratamento da parte depoente, ou seja, cabe ao magistrado a definição prévia acerca da permanência das partes quando do depoimento da parte contrária (art. 385, §2º).

6) A hipossuficiência justificadora da atribuição do ônus da prova é a informativa e não a econômica (art. 373).

7) O NCPC estabelece um dever-poder instrutório do magistrado (artigo 370) .

8) Deve o julgador enunciar expressamente no dispositivo quais questões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no inciso I do art. 504 (artigo 503, § 1º).

9) A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, impede, por si só, o trânsito em julgado da decisão reclamada (artigo 998, §§5º e 6º).

10) No processamento da apelação em primeiro grau não haverá decisão sobre a admissibilidade e nem sobre os efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º).

11) A limitação à dispensa da caução no cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia poderá ser afastada, excepcionalmente, à luz das particularidades do caso concreto, em decisão fundamentada (artigo 521, parágrafo único).

12) Não se exige o transito em julgado do acórdão paradigma mas apenas a conclusão do julgamento, o que incluiria eventuais embargos de declaração opostos, para que se encerre a suspensão dos RE/RESP até então sobrestados (artigo 1.040, III).

13) O efeito suspensivo automático do recurso de apelação, aplica-se ao agravo de instrumento interposto contra a decisão parcial do mérito prevista no art. 356(artigo 1.015)

14) O juiz deve estimular a adoção da autocomposição, sendo a ele vedada a condução da sessão consensual por força dos princípios da imparcialidade e confidencialidade (art. 139, V, 166, parágrafo, 1, CPC).

15) A exigência de juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento se aplica exclusivamente quando os autos do agravo não forem eletrônicos (no art. 1018, § 2º).

16) A apelação contra a sentença que julga os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático(Art. 702, § 4o).

17) O pleito de decretação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença está sujeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no §1º do art. 33 da Lei de Arbitragem. (art.525)

18) A Súmula 375 do STJ não impede a atribuição diversa do ônus da prova, de que tratam os § 1º e 2 do Art. 373 (§ 1º e 2 do art. 373).

19) A hipótese do parágrafo único do artigo 121 não configura substituição processual, prevista no artigo 18. Por consequência, o regime jurídico permanece o da assistência (arts. 18 e 121).

20) É admissível a tutela inibitória com fundamento no parágrafo único, do art.497, tanto nas obrigações de fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ocorrência, reiteração ou continuação do ilícito, ou a sua remoção. (parágrafo único, art. 497)

21) O efeito suspensivo automático do art. 1012, aplica-se ao agravo de instrumento interposto contra a decisão parcial do mérito”. (art. 356)